Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº52 de 20/05/2026 por Cynthia de Barros Carvalho Canuto (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo nº52
Data
20/05/2026
Autor
Cynthia de Barros Carvalho Canuto
Ementa
Indexação