Parecer Jurídico - ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO de 12/03/2025 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO (Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO
Data
12/03/2025
Autor
ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO
Ementa
PARECER JURIDICO - PDL 037/2025
Indexação