Autógrafo - Autógrafo 52 do Veto Parcial do PL 75 de 18/09/2025 por Raiane Silva de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 52 do Veto Parcial do PL 75
Data
18/09/2025
Autor
Raiane Silva de Oliveira
Ementa
Autógrafo 52 do Veto Parcial do PL 75-Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025.
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