Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO - PDL 131/2025 de 22/09/2025 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (Projeto de Decreto Legislativo nº 131 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO - PDL 131/2025
Data
22/09/2025
Autor
ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO
Ementa
PARECER JURÍDICO - PDL 131/2025
Indexação