Parecer Jurídico - PL. 008.2025 - PARECER PROCURADORIA de 12/03/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PL. 008.2025 - PARECER PROCURADORIA
Data
12/03/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes
Ementa
PL. 008.2025 - PARECER PROCURADORIA - Admissibilidade - Sem Controle Prévio - PISO MAGISTÉRIO - (Prefeitura).
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