Ofício - Ofício com a numeração da Lei de 23/09/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício com a numeração da Lei
Data
23/09/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Ofício nº 326 com a numeração da Lei 5.622 de 23 de setembro de 2025
Indexação
Texto Integral