Parecer Jurídico - PL 011.2025 Parecer Juridico - Admissibilidade de 31/03/2025 por Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PL 011.2025 Parecer Juridico - Admissibilidade
Data
31/03/2025
Autor
Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
PL 011.2025 - Parecer Procuradoria - Admissibilidade - Dispõe sobre a criação da Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Caicó-RN
Indexação