Parecer Jurídico - PROCURADORIA CMC - PL 079.2025 - Ver. Mancuso - In de 22/10/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PROCURADORIA CMC - PL 079.2025 - Ver. Mancuso - In
Data
22/10/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação