Parecer Jurídico - PARECER PROCURADORIA - PRES 002.2025 de 02/04/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER PROCURADORIA - PRES 002.2025

Data

02/04/2025

Autor

Paula Michelle Linhares Floripes

Ementa

Indexação