Parecer Jurídico - PLC 004.2025 - EXECUTIVO - PARECER PROC - CRIA CAR de 24/11/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLC 004.2025 - EXECUTIVO - PARECER PROC - CRIA CAR
Data
24/11/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação