Autógrafo - Aut.59 ao PLC003-2025 de 02/12/2025 por Raiane Silva de Oliveira (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)

Cria cargos de provimento efetivo de Entrevistador Social (Código CBO 4241-30) do Cadastro Único no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho,
Habitação e Assistência Social, disciplina suas atribuições, carga horária, estabelece remuneração, e dá outras providências.