Parecer Jurídico - PL n. 089.2025 - Parecer Procuradoria - Admissibil de 10/12/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PL n. 089.2025 - Parecer Procuradoria - Admissibil
Data
10/12/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação