Autógrafo - Autógrafo 64 do PL 89 de 17/12/2025 por Raiane Silva de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 64 do PL 89
Data
17/12/2025
Autor
Raiane Silva de Oliveira
Ementa
Autógrafo 64 do PL 89-Disciplina a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, fixa limites e procedimentos de ressarcimento, define despesas indenizáveis e não indenizáveis e revoga as Leis nº 4.599/2013 e nº 5.123/2018.
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