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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO - ADMISSIBILIDADE -PL 081/2025 de 30/12/2025 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO - ADMISSIBILIDADE -PL 081/2025

Data

30/12/2025

Autor

ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO

Ementa

PARECER JURÍDICO - ADMISSIBILIDADE -PL 081/2025

Indexação

OpenAPI