Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PL 085-2025 de 30/12/2025 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO PL 085-2025
Data
30/12/2025
Autor
ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO
Ementa
PARECER JURÍDICO PL 085-2025 - ADMISSIBILIDADE
Indexação