Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025 - Relatório Aprovado - 18/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
Data Designação
18/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Irmão Renato
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado