Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2026 - Relatório Aprovado - 23/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2026
Data Designação
23/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Irmão Renato
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado