Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025 | Análise Preliminar (Jurídico) | 07/03/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

07/03/2025

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - AJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Análise Preliminar (Jurídico)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação