Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Parecer Concluído (Jurídico) | 10/03/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/03/2025

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJ

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

10/03/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Concluído (Jurídico)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação