Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025 | Parecer Concluído (Jurídico) | 15/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
15/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação