Projeto de Decreto Legislativo nº 113 de 2024 | Análise Preliminar (Jurídico) | 27/11/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 113 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

27/11/2024

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - AJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Análise Preliminar (Jurídico)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação