Projeto de Decreto Legislativo nº 113 de 2024 | Parecer Concluído (Jurídico) | 07/02/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 113 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
07/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável