Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025 | Aprovada | 22/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
22/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei nº 67 foi aprovado em 17 de novembro. Posteriormente, a Redação Final da matéria foi aprovada em 22 de dezembro, consolidando o texto definitivo.
No Anexo a baixo, constam reunidos o Projeto de Lei e a Redação Final, para fins de consulta.
No Anexo a baixo, constam reunidos o Projeto de Lei e a Redação Final, para fins de consulta.