Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 | Aprovada | 22/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
22/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria Aprovada na 81º Sessão Ordinária e sua Redação Final Aprovada na 4º Sessão Extraordinária. Todas Realizadas no dia 22 de Dezembro de 2025.