Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025 | Parecer Concluído (Jurídico) | 30/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
30/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO - ADMISSIBILIDADE -PL 081/2025