Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Recebida | 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Autor (Proponente) - AUT
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação