Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2026 | Parecer Concluído (Jurídico) | 26/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
26/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO PDL 037/2026 - TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - SEGUE PARA DELIBERAÇÃO