Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2026 | Aguardando Relatoria (Comissão) | 13/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Relatoria (Comissão)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação