Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2026 | Parecer Concluído (Jurídico) | 04/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Autor (Proponente) - AUT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO PDL 047/26 TÍTULO DE CIDADÃO - SEGUE PARA DELIBERAÇÃO