Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2026 | Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) | 04/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação