Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2026 | Parecer emitido (Comissão) | 12/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
12/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer emitido (Comissão)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação