Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025 | Parecer Concluído (Jurídico) | 24/03/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
24/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER FAVORÁVEL - ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO