Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025 | Promulgada | 27/03/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
27/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação