Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 | Análise Preliminar (Jurídico) | 03/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/04/2025

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - AJ

Data Encaminhamento

03/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Análise Preliminar (Jurídico)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Enviado para o Jurídico para Análise e emissão de Parecer.