Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2025 | Parecer Concluído (Jurídico) | 09/04/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/04/2025

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJ

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

09/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Concluído (Jurídico)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PARECER DECRETO LEGISLATIVO - Nº 45/2025 - CONCEDE TÍTULO HONORÁRIO