Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025 | Parecer Concluído (Jurídico) | 14/04/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
14/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO PDL N° 049/2025