Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2025 | Parecer Concluído (Jurídico) | 23/04/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
23/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO PELA ADMISSIBILIDADE DO PDL 054/2025