Projeto de Decreto Legislativo nº 81 de 2025 | Parecer Concluído (Jurídico) | 26/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 81 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
26/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JÚRIDICO - PDL 081/2025 - CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO " VILA DO PRÍNCIPE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.