Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2025 | Parecer Concluído (Jurídico) | 04/06/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
04/06/2025
Data Fim Prazo
04/06/2025
Status
Parecer Concluído (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO - PDL 087/2025 - TÍTULO DE CIDADÃO - FRANCISCA CLESIA DA COSTA