Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 | Parecer Concluído (Jurídico) | 16/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
16/06/2025
Data Fim Prazo
16/06/2025
Status
Parecer Concluído (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO CONCLUÍDO - ENCAMINHADO PARA DELIBERAÇÃO