Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2025 | Análise Preliminar (Jurídico) | 18/06/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJ
Data Encaminhamento
18/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação