Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Parecer Concluído (Jurídico) | 19/02/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/02/2025

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJ

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

19/02/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Concluído (Jurídico)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando o PD entrar em pauta para deliberação.