Projeto de Decreto Legislativo nº 129 de 2025 | Parecer Concluído (Jurídico) | 27/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 129 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
27/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO - PDL 129/2025 - TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN