Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Parecer Pela Admissibilidade (Comissão) | 28/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

28/08/2025

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

28/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Pela Admissibilidade (Comissão)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto - Encaminhado a Secretaria Legislativa para Inclusão na Pauta da 51ª Sessão Ordinária.