Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025 | Parecer Concluído (Jurídico) | 03/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
03/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO - ADMISSIBILIDADE - PL 068/2025 - UTILIDADE PÚBLICA