Projeto de Decreto Legislativo nº 110 de 2025 | Promulgada | 05/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 110 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
05/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação