Projeto de Decreto Legislativo nº 131 de 2025 | Análise Preliminar (Jurídico) | 10/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 131 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJ
Data Encaminhamento
10/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação