Projeto de Decreto Legislativo nº 131 de 2025 | Promulgada | 06/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 131 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
06/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação