Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 - Relatório Aprovado - 12/06/2025 (Andinho Duarte)
Relatoria
Comissão
CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Data Designação
12/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
Andinho Duarte
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado