Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 - Relatório Aprovado - 07/08/2025 (Irmão Renato)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Data Designação
07/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Irmão Renato
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado